AULA DO DIA 07.03.2012

Ilicitude e Culpabilidade – Gina Sarkis

LEGITIMA DEFESA

 è Conceito: art. 25°, CP.

 è Requisitos:

a)     Haja agressão injusta, atual ou iminente;

b)     Direito do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão;

c)     Repulsa com os meios necessários;

d)     Uso moderado de tais meios;

e)     Conhecimento da agressão e da necessidade de defesa.

 è Excesso na Legitima Defesa.

 è Legitima defesa putativa.

 è Diferenças entre legitima defesa e estado de necessidade.

- E.N – há conflitos entre bens jurídicos;

- L.D – há ataque ou ameaça de lesão ao bem jurídico;

- E.N – o bem jurídico é exposto a perigo;

- L.D – o bem jurídico sofre uma agressão;

- E.N – o perigo pode advir de uma conduta humana / força da natureza / ataque irracional;

- L.D – só há contra agressão humana;

- E.N – o necessitado pode dirigir sua conduta contra terceiro alheio ao fato;

- L.D – o agredido deve dirigir seu comportamento.

EXERCECIO REGULAR DE DIREITO

 è Conceito: causa de exclusão de ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento caracterizada como fato típico.

 è Alcance: qualquer pessoa.

 è Requisito Subjetivo: conhecimento da situação justificante.

 è Intervenções médicas e cirúrgicas.

 è  Violência desportiva:

a)     Agressão se dê dentro dos limites do esporte e seus desdobramentos;

b)     Haja o consentimento prévio ofendido;

c)     Regulamentação do esporte;

d)     Que a atividade não seja contraria aos bons costumes.

 è Ofendículos e Defesa Mecânica Predisposta.

ORGANIZAÇAO DO ESTADO – JOSEFA MAR

     ·        ILUMINISMO (sec. VXIII);

     ·        CF/88.

     ·        Dos Princípios Fundamentais (Título I – art. 1° ao 4°);  

     ·        Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II – cap. I a V – arts. 5° ao 7°);

     ·        Da Organização do Estado (Título III – cap. VII – arts. 18° ao 43°);

     ·        Da Organização dos Poderes (Título IV – art. 44° - 135°);

     ·        Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Título V – cap. III – arts. 136° a 144°);

     ·        Da Tributação e do Orçamento (Título VI – cap. II – arts.145° – 169°);

     ·        Da Ordem Econômica e Financeira (Título VII – cap. I ao IV arts. 170° ao 192°);

     ·        Da Ordem Social (Título VIII – cap. I ao VIII arts. 193° ao 232°);

     ·        Das Disposições Constitucionais Gerais (Título IX – arts. 233° ao 250°).

Atos das disposições constitucionais transitórias arts. 1° ao 97°

     

 è Princípios Fundamentais do Sistema Constitucional Brasileiro.

     - Principio Federalista;

     - Principio Republicano;

     - Principio Democrático;

     - Principio Divisão de Poderes.

     * Princípios orientadores das relações internacionais (independência, autodeterminação dos povos, igualdade entre os estados, etc).

     

 è Nome do Estado Brasileiro.

     - Republica Federativa do Brasil.

     * País – Brasil.

     * Forma de Estado: Federação.

     * Forma de Governo: Republica.

     * Federação: Estado Federal, União, Estados-Membros, D.F., Municípios.

    

 è Principio da Republica:

     - Rege-se pelo principio das eletividades governamentais e da temporariedade da investidura do chefe de Estado.

 Fundamentais do Estado Brasileiro.

·        Soberania;

·        Cidadania;

·        Dignidade da pessoa humana;

·        Pluralismo político.

Soberania: poder de agir com a máxima autoridade dentro de seu território. Poder político que dirige, que administra o Estado Federal.